Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 03/02/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
03/02/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral