Parecer - Parecer Jurídico de 07/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Opina pela legalidade e constitucionalidade, recomenda-se a promoção das medidas consecutivas de praxe, consoante preconiza o Estatuto da Cidades.
Indexação
Texto Integral