Outros - Diario Oficial de 06/10/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Diario Oficial
Data
06/10/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral