Despacho da Presidência - Despacho de 07/06/2019 por (Projeto de Resolução nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho
Data
07/06/2019
Autor
Ementa
À Assessoria Jurídica para Parecer.
Indexação
Texto Integral