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Projeto - Projeto de Lei Complementar n°05-2025 de 15/09/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Lei Complementar n°05-2025

Data

15/09/2025

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI