Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 26/03/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
26/03/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral