Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 16/09/2020 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
16/09/2020
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral