Projeto - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 12-2025 de 17/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

PROPOSIÇÃO DE LEI N° 12-2025

Data

17/03/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação