Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 14/07/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
14/07/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral