Parecer - Parecer Jurídico de 28/03/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2019
Autor
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as
recomendações registradas.
recomendações registradas.
Indexação
Texto Integral