Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 25/05/2020 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Juridico

Data

25/05/2020

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral