Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 11/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Veto Integral nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral