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Projeto - Projeto de Lei nº 38-2024 de 01/10/2024 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Lei nº 38-2024

Data

01/10/2024

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI