Projeto - PROJETO DE LEI N°16-2024 de 05/04/2024 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PROJETO DE LEI N°16-2024
Data
05/04/2024
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral