Lei - LEI N°2.435 de 05/03/2024 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N°2.435
Data
05/03/2024
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral