Outros - DECRETO 9.924 de 05/03/2024 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO 9.924
Data
05/03/2024
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral