Outros - LEI 2896 de 27/02/2024 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI 2896
Data
27/02/2024
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral