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Projeto - PROJETO DE LEI N°05-2024 de 11/03/2024 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

PROJETO DE LEI N°05-2024

Data

11/03/2024

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Indexação

OpenAPI