Projeto - PROJETO DE LEI N°12-2024 de 05/03/2024 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PROJETO DE LEI N°12-2024
Data
05/03/2024
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral