Projeto - PROJETO DE LEI N°05-2024 de 19/02/2024 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PROJETO DE LEI N°05-2024
Data
19/02/2024
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral