Lei - LEI N°2957 de 14/11/2023 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N°2957
Data
14/11/2023
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral