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Emenda Modificativa - EMENDA À LEI ORGÂNICA N°53-24 de 06/02/2024 por PRESIDENTE DA CÂMARA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 58 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa

Nome

EMENDA À LEI ORGÂNICA N°53-24

Data

06/02/2024

Autor

PRESIDENTE DA CÂMARA

Ementa

Indexação

OpenAPI