Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 17/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
17/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
"Opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura."
Indexação
Texto Integral