Portaria - PORTARIA N°49-23 de 31/10/2023 por PRESIDENTE DA CÂMARA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
PORTARIA N°49-23
Data
31/10/2023
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
Indexação
Texto Integral