Projeto - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°58-23 de 30/10/2023 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°58-23
Data
30/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral