Projeto - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03-23 de 16/10/2023 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03-23
Data
16/10/2023
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral