Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral