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Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER ASSESSORIA JURÍDICA de 25/09/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Veto Integral nº 7 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

PARECER ASSESSORIA JURÍDICA

Data

25/09/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI