Outros - PROPOSIÇÃO DE LEI N° 46-23 de 19/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 46-23
Data
19/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral