Parecer - PARECER ASSESSORIA JURÍDICA de 25/08/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Veto Parcial nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA
Data
25/08/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral