Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 13/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 69 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
13/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral