Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER ASSESSORIA JURÍDICA de 08/08/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Veto Integral nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA
Data
08/08/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral