Parecer - PARECER ASSESSORIA JURÍDICA de 27/07/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Veto Parcial nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA
Data
27/07/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral