Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURÍDICO 032-2023 de 12/06/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Veto Integral nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURÍDICO 032-2023
Data
12/06/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral