Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 06/02/2020 por (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
06/02/2020
Autor
Ementa
"Opina pela constitucionalidade e legalidade."
Indexação
Texto Integral