Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 16/07/2019 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
16/07/2019
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral