Projeto - PROJETO DE LEI de 17/04/2023 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PROJETO DE LEI
Data
17/04/2023
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral