Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 02/01/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 73 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
02/01/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Opino pela constitucionalidade e legalidade."
Indexação
Texto Integral