Memorando - MEMORANDO PROCURADORIA JURÍDICA de 22/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 92 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO PROCURADORIA JURÍDICA

Data

22/11/2022

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação