Memorando - MEMORANDO PROCURADORIA JURÍDICA de 05/12/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 97 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO PROCURADORIA JURÍDICA

Data

05/12/2022

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação