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Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIAJURÍDICA de 24/11/2022 por PROCURADOR JURÍDICO (Veto Integral nº 13 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

PARECER DA PROCURADORIAJURÍDICA

Data

24/11/2022

Autor

PROCURADOR JURÍDICO

Ementa

Indexação

OpenAPI