Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 05/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 63 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
05/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral