Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA de 05/10/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Veto Parcial nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA

Data

05/10/2022

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação