Lei - LEI PUBLICADA de 18/08/2022 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI PUBLICADA
Data
18/08/2022
Autor
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral