Parecer - Parecer Jurídico de 12/11/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/11/2019
Autor
Ementa
"ANTE O EXPOSTO, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade e constitucional idade do presente Projeto de Lei, uma vez que preenchido os requisitos legais."
Indexação
Texto Integral