Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
"Assessoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, uma vez que preenchido os requisitos legais."
Indexação
Texto Integral