Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 48/2019, salvo com relação às recomendações e apontamentos feiro no corpo destes arrazoado."
Indexação
Texto Integral