Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico n 025-2022 de 13/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico n 025-2022
Data
13/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral