Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico n 017-2022 de 06/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Veto Integral nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico n 017-2022
Data
06/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral