Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico n 019-2022 de 08/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Veto Integral nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer jurídico n 019-2022

Data

08/04/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação